LEI DE INTÉRPRETE DE LIBRAS

Intérprete de Libras tem profissão regulamentada em Lei

Foram seis anos de tramitação do projeto

segunda-feira, 6 de setembro de 2010 às 9:19h



Esse profissional deverá ser gabaritado com formação para se enquadrar nos requisitos da lei
Foi publicado no Diário Oficial da União a regulamentação da profissão de tradutor e intérprete da Língua Brasileira de Sinais. De acordo com a aprovação do presidente Luiz Inácio Lula da Silva, o profissional poderá passar atividades pedagógicas em instituições de ensino, atuar em concursos e auxiliar na acessibilidade de surdos para serviços públicos.

Esse profissional poderá ainda prestar serviços em depoimentos em juízo, em órgãos administrativos ou policiais. “A regulamentação irá beneficiar a todas as pessoas que já trabalham com interpretação e tradução da língua”, concorda a tutora do Portal Educação, educadora, Emileide da Costa.

O projeto foi proposto em 2004 pela deputada federal Maria do Rosário (PT-RS). Só no ano passado foi aprovado pela Câmara e na quinta-feira publicada como lei. Segundo consta no Diário, a formação profissional deve ser feita por cursos de educação profissional, de extensão universitária ou de formação continuada, promovidos por universidades e instituições credenciadas por Secretarias de Educação, inclusive organizações que representam os surdos.

Foi vedado artigo que previa como requisito o curso superior de tradução e interpretação, após avaliação dos Ministérios da Justiça e do Trabalho e Emprego, assim como a criação de conselhos específicos para a área. De acordo com a lei, ainda deverá ser aplicado um exame nacional de capacidade em tradução até dezembro de 2015.

FONTE: http://www.portaleducacao.com.br/pedagogia/noticias/41606/interprete-de-libras-tem-profissao-regulamentada-em-lei#

Confira as leis sobre Libras na íntegra:

LEI 10.426/2002 - LEI QUE REGULAMENTA A LIBRAS COMO LÍNGUA DA COMUNIDADE SURDA NO BRASIL

DECRETO 5626/05

LEI 12.319/10 - LEI QUE REGULAMENTA A PROFISSÃO DE INTÉRPRETE DE LIBRAS